Prestadora de mão de obra temporária assegura extensão de benefícios sobre PIS e Cofins na ZFM

Prestadora de mão de obra temporária assegura extensão de benefícios sobre PIS e Cofins na ZFM

Conforme interpretação do STJ “a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas”.

Decisão do TRF¹ definida em mandado de segurança concedeu a uma empresa prestadora de serviços de mão de obra temporária ordem para que a Receita Federal se abstenha de exigir, direta ou indiretamente, PIS e COFINS sobre as receitas da empresa e que proceda à compensação dos valores recolhidos a esse título, atualizados pela SELIC, nos últimos cinco anos. A União recorreu. O Recurso Extraordinário foi inadmitido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do STF por impossibilidade de reexame de fatos e provas.

No caso examinado pelo TRF da 1ª Região, a demanda proposta discutiu, em mandado de segurança ato abusivo da Receita Federal com a cobrança da contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços e venda de mercadoria de origem nacional na Zona Franca de Manaus.

Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Considerando-se a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967, fincou a decisão do Colegiado. 

Segundo o julgado deve haver a extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º)

Nessas circunstâncias jurídicas,  e considerando os fundamentos legais que protegem a ZFM, a Corte Federal decidiu pela  não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, com a extensão  do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços. 

A decisão não apenas alinha a tributação às normas vigentes, mas também promove um ambiente favorável ao estímulo econômico na região, reforçando os princípios de incentivo fiscal estabelecidos por lei.

Processo ARE 1500429/STF AM
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/06/2024 PUBLIC 01/07/2024
Data de julgamento 28/06/2024

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...