Justiça condena instituição financeira por cobrança indevida de serviço não contratado

Justiça condena instituição financeira por cobrança indevida de serviço não contratado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal condenou a instituição financeira Cartão BRB S/A a restituir consumidor por cobrança indevida de serviço não contratado.

Conforme o processo, o consumidor alegou que não contratou o serviço de pagamento por aproximação, efetuado por meio de uma “pulseira do flamengo” e um cartão virtual.

Para a Turma, a instituição financeira não conseguiu comprovar a legalidade da cobrança ou a origem do débito e limitou-se a argumentar a ausência de responsabilidade.

O colegiado, ao analisar o recurso, destacou que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é responsável por falhas na prestação do serviço, exceto em casos de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.

“Compete à instituição financeira comprovar a legalidade das cobranças quando o consumidor afirma que não contratou o serviço de pagamento por aproximação mediante o uso de ‘pulseira do flamengo’ e cartão virtual”, ressaltou o magistrado relator.

Assim, a Turma a condenou a Cartão BRB S/A a restituir o consumidor a quantia de R$ 9.179,37.

A decisão foi unânime.

Processo: 0700832-11.2023.8.07.0003.

Com informações do TJ-DFT

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...

Aposentado com doença ligada ao trabalho tem direito à isenção de IR mesmo sem invalidez

TRF1 manteve benefício a contribuinte com hérnia de disco lombar; perícia comprovou relação entre a doença e a atividade...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo...