A Vara do Trabalho de Parintins efetuou a transferência de R$ 794,6 mil à Universidade do Estado do Amazonas (UEA), para aplicação em projetos indicados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os valores são oriundos de um acordo homologado pelo juiz do Trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior nos autos de uma ação executória de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A ação foi ajuizada em 2011, versando sobre execução de multa por descumprimento de TAC firmado entre o MPT e o Município de Boa Vista do Ramos. Na conciliação homologada em 23 de maio deste ano, durante a 6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, o MPT indicou a destinação de um total que supera R$ 1,4 milhão para projetos e instituições que beneficiem comunidades do interior do Amazonas. A parte desse total destinada à UEA foi transferida durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que ocorreu de 18 a 22 de setembro.
Critérios
No exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Parintins, o magistrado André Luiz Marques Cunha Junior explicou os critérios observados para a destinação dos recursos. “Em se tratando de ações que visem à proteção de interesses coletivos, é importante que a fase executória propicie a reparação diretamente à comunidade atingida pelos danos constatados. Tal medida visa propiciar a maior proximidade possível entre a localidade em que ocorreu o ilícito e a aplicação dos recursos oriundos da condenação”, disse.
Com tal objetivo em mente, o acordo firmado entre o MPT e o Município de Boa Vista do Ramos foi homologado pela Vara do Trabalho de Parintins. A primeira parte dos recursos foi transferida para a UEA, instituição com projetos devidamente habilitados no MPT. O juiz do Trabalho acrescentou que se trata de uma universidade pública que atua em área de relevante interesse social, presente na capital e no interior do Amazonas, irradiando seus efeitos para toda a sociedade. “A educação superior é ferramenta de evolução social, sendo o método habitual que propicia a ascensão social dos indivíduos e viabiliza o desenvolvimento econômico local”, pontuou.
Por fim, o magistrado salientou a importância da UEA para a população interiorana amazonense, por meio dos múltiplos critérios de admissão de estudantes locais, mesmo nas unidades da capital. Quanto aos demais valores, serão destinados a outras instituições ainda a serem habilitadas, sempre em observância à aplicação prioritária na região do Baixo Amazonas.
Projetos beneficiados
Do total transferido à UEA, o valor de R$ 94,6 mil destina-se à aquisição de mobiliários, equipamentos de sonorização e notebooks para a sala multimídia voltada à prática jurídica (simulada e/ou real) e para o laboratório que integra o novo Núcleo de Prática de Direito e Inovação Tecnológica. Este laboratório visa possibilitar a interação dos acadêmicos de Direito com as inovações em nível de atividade jurídica 4.0 e de inteligência artificial.
O montante de R$700 mil destina-se à melhoria do espaço físico. O projeto visa proporcionar inclusão e acessibilidade aos alunos com deficiência. Além disso, destina-se à ampliação dos laboratórios de prática jurídica (simulados ou reais), e à concentração em uma mesma unidade de todas os níveis de ensino (graduação e pós-graduação).
A verba também será utilizada para aquisição de mesas adaptadas, carteiras para canhotos e cadeira de rodas motorizada. Serão adquiridos, ainda, equipamentos como ar condicionado e circuito de câmeras de vigilância.
Entenda o caso
O processo envolve a execução de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2003 e que não foi cumprido pelo município de Boa Vista do Ramos. Pelo TAC, a prefeitura deveria abster-se de contratar servidores sem aprovação em concurso público, além de dispensar, até julho de 2004, todos os trabalhadores da prefeitura que tivessem ingressado sem concurso.
Em 2006, a prefeitura de Boa Vista do Ramos realizou concurso público, buscando dar cumprimento às disposições do TAC firmado com o MPT. Após diversas fiscalizações e notificações feitas pelo Ministério Público do Trabalho, em 2011 ainda havia um número significativo de servidores ocupantes de cargos comissionados, contratados temporariamente e fora das hipóteses legais.
Com informações do TRT-11