Avaliação terá caráter eliminatório e certificado válido por dois anos; exigência dependerá de previsão nas normas e nos editais dos concursos.
A Advocacia-Geral da União instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap) como requisito de habilitação para candidatos aos concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central. A medida consta da Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (12/11).
A exigência alcançará os concursos cujos editais de abertura forem publicados após a edição da portaria, desde que esteja prevista também nas normas que regulamentam as seleções e nos respectivos editais. O exame terá caráter exclusivamente eliminatório: a pontuação não será utilizada para classificação, desempate ou composição da nota final dos concursos.
A finalidade é estabelecer um patamar mínimo de conhecimentos para o ingresso na Advocacia Pública Federal. A habilitação no Enap não substituirá a aprovação no Exame de Ordem da OAB nem dispensará o candidato das demais etapas de seleção.
Critérios de habilitação
A prova objetiva terá pelo menos 60 questões e deverá privilegiar o raciocínio jurídico, a interpretação e a aplicação do Direito, além da capacidade de resolver problemas públicos.
O conteúdo abrangerá Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Digital. Os conhecimentos específicos de cada carreira continuarão a ser exigidos nos respectivos concursos.
Para obter a habilitação pelo critério geral, o candidato deverá alcançar ao menos 60% de acertos. Para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, o percentual mínimo será de 50%.
A utilização desse segundo critério ficará condicionada à confirmação da condição declarada no concurso em que o certificado for apresentado. Quem alcançar 60% de aproveitamento será considerado habilitado pelo critério geral, independentemente de sua condição.
Validade do certificado
A habilitação terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.
Durante esse prazo, o certificado poderá ser utilizado nos concursos das quatro carreiras abrangidas pela portaria. O documento deverá estar válido no momento da solicitação da inscrição preliminar, e sua apresentação seguirá os procedimentos definidos em cada edital.
O exame será organizado pela AGU, que poderá contratar instituição especializada para executá-lo. A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados.
A portaria não fixa a data da primeira edição. Caberá à AGU divulgar o calendário e concluir o exame antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos. Taxas, hipóteses de isenção, conteúdo detalhado e datas serão definidos nos editais de cada edição.
A norma também permite a celebração de acordos com órgãos da Advocacia Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para utilização do exame, conforme as condições estabelecidas nesses instrumentos.
Seleção unificada
A instituição do Enap integra a reorganização do ingresso nas carreiras jurídicas federais. A AGU prevê realizar concurso unificado para preencher 170 vagas: 50 para advogado da União, 50 para procurador federal, 50 para procurador da Fazenda Nacional e 20 para procurador do Banco Central.
Nesse modelo, os habilitados poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras mediante uma única taxa de inscrição. A escolha da carreira ocorrerá antes das provas discursivas. Também está prevista a realização de curso de formação de caráter eliminatório como última etapa de cada seleção.
Segundo a AGU, a unificação busca facilitar o preenchimento das vagas e o planejamento das nomeações, diante da aprovação de um mesmo candidato em mais de uma carreira nos concursos anteriores.