Julgamento definirá se a aplicação da agravante representa dupla punição pela mesma circunstância; ainda não há decisão sobre o mérito
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a pena pelo crime de violência psicológica contra a mulher pode ser agravada quando o autor se prevalece de relações domésticas para praticá-lo. A discussão é saber se essa circunstância justifica uma punição maior ou se sua aplicação representa dupla valoração do mesmo fato, prática conhecida como bis in idem.
O colegiado selecionou o Recurso Especial 2.240.804, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti, para julgamento no regime da relevância. A decisão de submeter a controvérsia à fixação de uma tese foi tomada em sessão virtual encerrada na quarta-feira (11). O mérito ainda será analisado.
A questão envolve dois dispositivos do Código Penal. O artigo 147-B, incluído pela Lei 14.188/2021, tipifica a violência psicológica contra a mulher. Já o artigo 61, inciso II, alínea “f”, prevê uma agravante para crimes cometidos com prevalecimento de relações domésticas, entre outras hipóteses.
O tribunal examinará se o contexto doméstico constitui uma circunstância adicional, capaz de elevar a pena, ou se sua utilização nessa condenação acaba por valorar novamente um elemento já considerado na caracterização do delito.
Ao propor o julgamento, Schietti destacou que a controvérsia envolve tanto a resposta penal à violência doméstica e familiar contra a mulher quanto os limites da individualização da pena. O relator também citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que registraram 51,8 mil ocorrências de violência psicológica, a maior parte no ambiente doméstico e praticada por parceiro ou ex-parceiro da vítima.
A discussão se aproxima de um entendimento firmado pela 3ª Seção em 2024, no Tema 1.197 dos recursos repetitivos. Naquele julgamento, o STJ decidiu que a aplicação da agravante de violência contra a mulher, em uma condenação por lesão corporal no contexto doméstico, não configura dupla valoração indevida.
Segundo Schietti, porém, esse precedente não resolve diretamente a controvérsia sobre violência psicológica. O novo julgamento deverá estabelecer uma orientação específica para a aplicação da agravante às condenações pelo artigo 147-B do Código Penal.
Processo: REsp 2.240.804