A Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) da Comarca de Manaus marcou para o dia 21 de junho citação pessoal de moradores (também conhecido como Airão), no bairro Praça 14, para que apresentem defesa nos autos da Ação Civil Pública n.º 0942003-51.2023.8.04.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas no ano passado.
Entre os objetivos da ação do MP estão os de obrigar o Município de Manaus, entre outras providências, a executar obras de manutenção do sistema de drenagem naquela área, bem como promover a fiscalização do uso e da ocupação do solo urbano na localidade, considerada área de risco por recorrentes alagamentos.
A determinação para que ocorra a citação pessoal dos moradores foi do juiz Moacir Pereira Batista, titular da Vara de Meio Ambiente, em decisão proferida nos autos no último dia 13 maio, e em observância ao art. 554 do Código de Processo Civil para ações que envolvem um grande número de pessoas.
“É importante salientar que a presente demanda é complexa, pois possivelmente envolve também pessoas em situação de vulnerabilidade social, em que se deve preservar – antes de tudo – o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, garantido no art. 1º, inciso III da Constituição Federal”, registrou o magistrado em trecho da decisão.
A citação pessoal dos moradores do Beco Airão será realizada pelos oficiais de justiça em ação que contará com a participação de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, de uma equipe especializada da Divisão de Dragagem da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) para as diligências. A partir do recebimento dos mandados de citação, os moradores da área terão prazo de 15 dias para apresentarem defesa.
Na mesma decisão em que determinou a citação dos moradores do Beco Airão, o juiz Moacir Batista mandou citar as partes requeridas (Município, Estado e Suhab) para, querendo, apresentarem contestação nos autos no prazo de 15 dias; bem como a intimação da Defensoria Pública do Amazonas, para atuar no processo (como custos vulnerabilis), apresentando argumentos, documentos e outras informações que reflitam o ponto de vista das pessoas vulneráveis (entre os moradores do Beco Airão), para melhor decidir a causa.
A ACP
A Ação Civil Pública n.º 0942003-51.2023.8.04.0001 foi proposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) no ano passado com o objetivo de obrigar o Município de Manaus a executar as obras de manutenção do sistema de drenagem do Beco Maraã, de modo a resolver a problemática acerca do assoreamento e ineficácia desta, tornando-a capaz de atender ao volume de águas pluviais, bem como garantir a manutenção e conservação desta rede de drenagem, mediante a fiscalização do uso e da ocupação do solo urbano naquela localidade, inclusive efetuando a demolição ou desapropriação de construções irregulares que prejudiquem a adequada prestação do serviço público de drenagem pluvial.
Com informações do TJAM