Terceira Câmara Cível do TJAM mantém sentença indenizatória em caso de acidente em via pública

Terceira Câmara Cível do TJAM mantém sentença indenizatória em caso de acidente em via pública

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu pela manutenção de sentença de 1.º Grau que determinou indenização por empresa concessionária de serviço municipal a motociclista que sofreu acidente por causa de buraco em via pública em Manaus. O relator do acórdão foi o desembargador Airton Gentil.

Segundo o processo, a 4.ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do autor e condenou a Águas de Manaus como responsável direto e o Município de Manaus como responsável subsidiário, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil e danos estéticos em R$ 50 mil à vítima.

O motociclista sofreu acidente em 2018, na Alameda Cosme Ferreira, e teve de ser submetido a cirurgia, ficando com sequelas. Conforme a sentença, foi comprovado o nexo causal do acidente, e descaracterizada a culpa exclusiva da vítima, como alegado pela concessionária.

Após sustentação oral pelas duas partes na sessão, o desembargador apresentou seu voto pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso, observando na ementa que o buraco teria sido formado em decorrência de obra da concessionária de água, discorrendo sobre a responsabilidade dos apelantes e sobre a caracterização dos danos morais e estéticos à vítima.

Em outro item da ementa, o desembargador apontou que “a incapacidade parcial do apelado é definitiva e portanto os desdobramentos não se concentram em um único momento, sendo necessário proteção à vítima”, considerando a indenização satisfatória, e que esta também possui caráter de desestímulo ao lesante a fim evitar que tais fatos ocorram novamente.

Apelação Cível n.º 0639958-26.2018.8.04.0001

Fonte: Asscom TJAM

Leia mais

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada até 29 de novembro de...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora do interior do Amazonas após...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Empresas que contestaram Difal na Justiça e não recolheram o imposto ficam livres da cobrança

TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada...

CNIS da mãe ajuda filha a comprovar atividade rural e garantir salário-maternidade

A Justiça Federal  determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de salário-maternidade rural a uma moradora...

Justiça condena Mercado Pago por aprovar empréstimo e Pix fora do perfil de cliente

Sentença em Manaus suspende em definitivo a cobrança do empréstimo e fixa R$ 17 mil em indenizações por danos...

PF não identifica mensagens diretas entre Mendonça e Vorcaro em análise de celular

A Polícia Federal informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que as buscas por palavras-chave no...