Senado aprova inclusão digital como direito fundamental dos brasileiros

Senado aprova inclusão digital como direito fundamental dos brasileiros

O Plenário do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constiuição 47/2021, que acrescenta a inclusão digital na lista de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto segue agora para a Câmara.

De acordo com a PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar e garantir o acesso à internet a todos, em todo o território nacional.

Segundo a pesquisa TIC Domicílios, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que mede as tecnologias da informação e da comunicação no Brasil, 17% dos lares brasileiros não têm acesso à internet.

Além disso, a maioria das residências desatendidas está nas áreas rurais, entre famílias com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.

Para Lúcia Guedes Garcia da Silveira e Pedro Henrique Montanher, do escritório Nascimento e Mourão Sociedade de Advogados, a PEC, se aprovada, “trará impacto jurídico relevante, pois obrigará que leis ordinárias se submetam ao novo conteúdo constitucional”.

Ainda segundo os advogados, “uma vez estabelecida a alteração do nosso sistema constitucional, espera-se a criação e implementação de políticas públicas com o viés de promoção da inclusão digital em adequação e cumprimento ao seu texto”.

Fonte: Conjur

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...