Senado aprova inclusão digital como direito fundamental dos brasileiros

Senado aprova inclusão digital como direito fundamental dos brasileiros

O Plenário do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constiuição 47/2021, que acrescenta a inclusão digital na lista de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto segue agora para a Câmara.

De acordo com a PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar e garantir o acesso à internet a todos, em todo o território nacional.

Segundo a pesquisa TIC Domicílios, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que mede as tecnologias da informação e da comunicação no Brasil, 17% dos lares brasileiros não têm acesso à internet.

Além disso, a maioria das residências desatendidas está nas áreas rurais, entre famílias com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.

Para Lúcia Guedes Garcia da Silveira e Pedro Henrique Montanher, do escritório Nascimento e Mourão Sociedade de Advogados, a PEC, se aprovada, “trará impacto jurídico relevante, pois obrigará que leis ordinárias se submetam ao novo conteúdo constitucional”.

Ainda segundo os advogados, “uma vez estabelecida a alteração do nosso sistema constitucional, espera-se a criação e implementação de políticas públicas com o viés de promoção da inclusão digital em adequação e cumprimento ao seu texto”.

Fonte: Conjur

Leia mais

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação antecipada de informações à imprensa. A...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

PF não identifica mensagens diretas entre Mendonça e Vorcaro em análise de celular

A Polícia Federal informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que as buscas por palavras-chave no...

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação...

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento...