O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido dos Trabalhadores (PT) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do despacho do ministro da Educação, Milton Ribeiro, de 29 de dezembro de 2021, que proibiu as instituições de ensino federal de exigirem o comprovante de vacinação como requisito necessário ao retorno das atividades presenciais. A solicitação se deu, respectivamente, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 930 e 931.
Para as legendas, a medida viola o direito à vida e à saúde e a autonomia universitária. O PDT alega que exigir ou não o comprovante de vacinação é decisão de teor específico, que deve ser tomada por cada instituição de ensino superior a depender das diretrizes sanitárias estabelecidas pela unidade federativa em que situadas, tendo em vista a competência concorrente entre os entes federados para a estipulação de medidas de combate à pandemia de covid-19.
Vacinação obrigatória
O PT argumenta que, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6341, 6586 e 6587, o Supremo estabeleceu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional, desde que o Estado não adote medidas invasivas, aflitivas ou coativas, justamente para garantir o direito coletivo à saúde.
As legendas destacam ainda que, em razão da autonomia universitária e com base na jurisprudência do Supremo, não é possível que outra autoridade substitua as universidades na tomada de decisões que impactem diretamente na essência própria de suas funções, pois cabe a elas dispor sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas.
As ações foram distribuídas ao ministro Dias Toffoli.
Rede e UNE
Em outra frente, a Rede Sustentabilidade, autora da ação em trâmite no Supremo na qual o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que proibia as empresas de exigirem comprovantes de vacinação contra a covid-19 (ADPF 898), apresentou petição nos autos para questionar o ato do ministro da Educação. O pedido foi protocolado com apoio da União Nacional dos Estudantes (UNE).
A Rede e a UNE afirmam que o ministro da Educação não é autoridade na área de saúde pública e, ao proibir que as universidades federais adotem os devidos cuidados para evitar a propagação do novo coronavírus e, especialmente, da variante ômicron, por meio da exigência de certificado de vacinação dos estudantes universitários, promove mais um “desserviço à educação e à saúde pública, entre tantos do governo federal, em um tema tão sensível e de enorme interesse social”.
Fonte: Portal do STF