O Ministério Público do Amazonas, pela 52ª Promotoria de Justiça do Consumidor (52ª Prodecon), está apurando, por meio de inquérito, práticas abusivas cometidas por instituições financeiras na oferta e cobrança de empréstimos consignados a servidores do Estado. A medida visa inibir possível gestão lesiva aos interesses e direitos dos consumidores de empréstimos consignados. No curso da investigação, o Promotor de Justiça realizou audiência com a Procuradoria do Estado do Amazonas, a fim de tratar, primeiramente, da necessidade de maior transparência nos lançamentos dos descontos nos contracheques. As respostas apresentadas pela Procuratoria Geral do Estado serão acompanhadas em procedimento administrativo específico sobre a transparência dos lançamentos dos valores descontados a título de empréstimos consignados.

“Nesse primeiro momento, a Promotoria de Justiça busca criar uma agenda positiva que modifique essa relação financeira em favor dos servidores que são consumidores de empréstimos consignados, aumentando a transparência na prestação de informações sobre os descontos, de forma a se poder identificar o que realmente está sendo descontado e quanto falta para a quitação do empréstimo”, explicou o Promotor de Justiça Lincoln Alencar.

A 52ª Prodecon está atuando para garantir a defesa dos servidores consumidores contra o superendividamento e cobranças abusivas, mediante abordagem de prevenção e tratamento extrajudicial de proteção do consumidor. “Os casos denunciados como abusivos, serão tratados pelo gestor do contrato celebrado com o Estado do Amazonas e a solução será informada aos consumidores interessados. Caso os consumidores interessados não percebam mudança na apresentação de informações acerca de cobrança de consignados e permaneçam sem o conhecimento necessário para avaliar os descontos em seus contracheques, poderão reclamar ao Ministério Público, apresentando seus casos, que serão atendidos e respondidos”, ressaltou ele.

Dentre as questões tratadas com a PGE, destacam-se as seguintes propostas: fazer constar, como medida de maior transparência, nos respectivos contracheques, informações suficientes para que o servidor identifique o empréstimo consignado contratado, a parcela descontada e aquelas por descontar; especificação clara de qual empréstimo consignado, ou assemelhado, o desconto se refere; inserir no perfil pessoal do servidor, no Portal do Servidor do Estado do Amazonas, os instrumentos contratuais que ensejaram o empréstimo consignado ou a antecipação salarial.

O Ministério Público quer ainda que o Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por instituição financeira, informe à instituição para que cesse o ato abusivo ao consumidor, sob pena de descredenciamento. Esse acordo deverá ser informado ao Procon-AM, com vistas à implementação de nova forma de verificação de irregularidades contra consumidores e as sanções administrativas aplicáveis. Também deve ser dado conhecimento ao Procon-AM do teor do artigo 11 do Decreto Estadual nº 32.835/2012 sobre a possibilidade de suspensão ou bloqueio de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa.

Fonte: Asscom MPAM