MPAM abre inscrições para o Prêmio Acordo de Não Persecução Penal até 29/10

MPAM abre inscrições para o Prêmio Acordo de Não Persecução Penal até 29/10

MPAM (Foto: Divulgação)

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados (CNPG) estendeu as inscrições para participação no Prêmio de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o próximo dia 29/10. A premiação tem como objetivo fortalecer a atuação do Ministério Público na celebração dos acordos, bem como dar visibilidade e reconhecimento a iniciativas de entidades parceiras.

Instituído pela Lei n. 13.964/2022, o ANPP é a possibilidade concedida a autores de crimes de não responder a processo criminal, mediante acordo de reparação dos danos causados com o delito. Tal acordo pode ser firmado entre o Ministério Público e o investigado, como regra, antes da instauração do processo criminal.

As inscrições podem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário, disponível no link <https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/documentos_publicos/2022/portaria-cnpg-02-2022-regulamento-premio_ANPP.pdf>. O formulário deve ser encaminhado para o endereço <[email protected]>, junto com eventual material descritivo da iniciativa. Interessados podem participar com mais de uma iniciativa.

O regulamento e outras informações sobre o Prêmio ANPP encontram-se no site: https://cnpg.org.br/html/premio/.

Com informações do MPAM

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