O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados (CNPG) estendeu as inscrições para participação no Prêmio de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o próximo dia 29/10. A premiação tem como objetivo fortalecer a atuação do Ministério Público na celebração dos acordos, bem como dar visibilidade e reconhecimento a iniciativas de entidades parceiras.
Instituído pela Lei n. 13.964/2022, o ANPP é a possibilidade concedida a autores de crimes de não responder a processo criminal, mediante acordo de reparação dos danos causados com o delito. Tal acordo pode ser firmado entre o Ministério Público e o investigado, como regra, antes da instauração do processo criminal.
As inscrições podem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário, disponível no link <https://www.cnpg.org.br/images/arquivos/documentos_publicos/2022/portaria-cnpg-02-2022-regulamento-premio_ANPP.pdf>. O formulário deve ser encaminhado para o endereço <[email protected]>, junto com eventual material descritivo da iniciativa. Interessados podem participar com mais de uma iniciativa.
O regulamento e outras informações sobre o Prêmio ANPP encontram-se no site: https://cnpg.org.br/html/premio/.
Com informações do MPAM