A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal norma de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a entrada em vigor, em 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirmou que a lei representa um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública. “Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização.”
Segundo ela, a principal ferramenta da lei são as medidas protetivas de urgência, com o monitoramento de vítimas e agressores. “Finalmente, nós estamos conseguindo alcançar muitas mulheres que nunca tiveram condições ou não queriam pedir ajuda, porque a situação de violência doméstica é muito complexa e não é fácil tomar essa decisão.”
Desafios
Apesar dos avanços, a subnotificação dos casos ainda é um dos principais desafios.
Segundo Adriana Romana, muitas mulheres continuam sem procurar ajuda da Justiça ou da polícia. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica.
“Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia”, lamentou Adriana.
“Temos canais de denúncias sigilosos para que a população colabore nesse enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A responsabilidade é de todos nós”, acrescentou.
Os principais canais de denúncia são:
- Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal;
- 197, das polícias civis estaduais.
Origem da lei
A Lei Maria da Penha teve origem no Projeto de Lei 4559/04, enviado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado, na Organização dos Estados Americanos (OEA), por omissão no combate à violência contra a mulher.
O caso que inspirou a legislação ocorreu no Ceará. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.
Durante sessão solene do Congresso Nacional, em 2016, ela lembrou que lutou por justiça por mais de 19 anos. “Precisamos investir em educação para desconstruir essa cultura que faz com que o homem aprenda, na sua casa, que agredir é normal, porque viu seu pai agredindo a sua mãe, seu avô agredindo a sua avó”, cobrou.
Desde o ano passado, a Lei 15.212/25 incorporou oficialmente o nome Maria da Penha ao texto da legislação.
Novas leis
A Lei Maria da Penha inspirou outras normas de enfrentamento à violência contra a mulher, entre elas:
- Lei 13.104/15, que tipificou o feminicídio;
- Lei 14.994/24, que alterou regras relacionadas ao feminicídio.
A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou a importância da legislação.
“Imagine que, há 20 anos, nós não tínhamos nenhuma legislação de referência que pudesse tratar ou abordar a violência contra a mulher. [Agora, a Lei Maria da Penha] É a terceira lei mais conhecida no mundo”, comemorou.
“Talvez não tivéssemos chegado até aqui com tantas outras proposições, como a lei da violência política (Lei 14.192/21), como legislações que possam trazer à tona a voz de outras mulheres para poder denunciar ou para poder defender a proteção.”
Mobilização nacional
O Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher em 2013.
Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio.
Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da atuação conjunta diante dos 1.470 casos registrados no ano anterior.
“A união entre os poderes demonstrada neste pacto e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias