Justiça nega pagamento de horas in itinere a trabalhador de Goiás

Justiça nega pagamento de horas in itinere a trabalhador de Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com voto do Desembargador James Magno Farias, indeferiu o recurso de um empregado que solicitava o pagamento de horas in itinere. Essas horas correspondem ao período em que o trabalhador utiliza transporte fornecido pelo empregador para deslocamento até o local de trabalho, e de volta, quando o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e se computam como horas de trabalho. 

Segundo o artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pagamento de horas in itinere é devido quando o empregado é obrigado a utilizar transporte oferecido pelo empregador devido à ausência de transporte público acessível ou compatível com seus horários de trabalho.

No caso em questão, ficou comprovado que havia transporte público regular e com horários compatíveis com a jornada do trabalhador, que residia em Palmeiras de Goiás-GO e trabalhava na sede da empresa. Diante dessa constatação, o tribunal concluiu que o trabalhador não tinha direito ao pagamento das horas in itinere, uma vez que poderia utilizar o transporte público disponível.

A decisão destaca a necessidade de comprovação da falta de transporte público ou da incompatibilidade de horários para que o pagamento das horas in itinere seja devido, conforme as disposições da legislação trabalhista brasileira.

PROCESSO nº 0017426-70.2016.5.16.0009 

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...