Pelo texto, a proteção vale para relações íntimas de afeto que existam ou já tenham terminado, mesmo quando o casal nunca morou junto. Assim, o fim do relacionamento não impede a aplicação das medidas de proteção previstas na lei.
A proposta busca garantir que a Lei Maria da Penha seja aplicada da mesma forma em todo o país e evitar interpretações que restrinjam a proteção por causa do fim do relacionamento ou da falta de coabitação.
O projeto também inclui na lei o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o fim da relação não elimina, por si só, o contexto de violência de gênero ou a necessidade de proteção da vítima.
O autor, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), afirma que a mudança fecha brechas para a impunidade de agressores. “Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual”, explicou o autor.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança pública mostram que 21,3% dos feminicídios em 2025 foram praticados por ex-parceiros íntimos das vítimas. Veja infográfico abaixo.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias