A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação em 180 dias do prazo para a publicação do ato normativo que vai regulamentar o acesso aos fármacos derivados de cannabis, para fins medicinais e científicos, em todas as suas etapas. O pedido foi feito na terça-feira (30/9) à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16.
De acordo com o plano de ação entregue em maio ao STJ, a regulamentação normativa deveria ser publicada até o dia 30 de setembro. O acórdão determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editassem a regulamentação autorizando a importação de sementes, o plantio, cultivo e comercialização da variedade da cannabis para fins exclusivamente medicinais
A ampliação do prazo tem como objetivo discutir com os setores envolvidos e com a sociedade as soluções para que a regulamentação seja efetiva e abrangente e defina as atividades necessárias à garantia da segurança à saúde.
Novo cronograma
Para isso, o pedido propõe um novo cronograma para ser cumprido em seis meses que inclui a participação popular, com a oitiva da sociedade civil; análise e compilação das informações e contribuições recebidas; elaboração de documentos e minuta de ato normativo e, por fim, edição da norma de regulamentação.
O Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos de doenças com fármacos a base de cannabis, entregue em maio ao STJ, foi elaborado em cumprimento a decisão do Tribunal, de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no país para fins exclusivamente medicinais, estabelecendo um prazo para sua regulamentação.
A proposta do governo contida no Plano de Ação foi elaborada a partir da articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além do diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.
No Brasil, desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica e, a partir de 2019, foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.
Potencial terapêutico
Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem fármacos à base de cannabis para o tratamento de condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos consolidados comprovam o potencial terapêutico no controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida desses pacientes.
O acesso a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Ministério da Saúde, desde 2022, atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas pessoas físicas e jurídicas conseguem na Justiça autorização para produção exclusivamente para uso medicinal.
Com informações da AGU