Gilmar Mendes determina compensação de perdas de ICMS a mais três Estados

Gilmar Mendes determina compensação de perdas de ICMS a mais três Estados

O Supremo Tribunal Federal acolheu pedido de compensação por perdas na arrecadação de ICMS de mais três Estados. São eles: Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. A ordem foi concedida pelo Ministro Gilmar Mendes. A ideia é abater valores da dívida pública da União com a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobrevindos com as medidas do governo federal para reduzir o preço de combustíveis e outros produtos. 

O Ministro concedeu monocraticamente a liminar requestada pelas Procuradorias Gerais, órgãos que representam o Poder Executivo de cada um desses Estados.  A decisão se fundamentou na Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do imposto em operações de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 

Tudo decorreu de que em junho desse ano ouve a redução de incidência do ICMS sobre os produtos retro descritos, em um patamar de 18%, com vista a diminuição da inflação, e, consequentemente , dos preços. Com essa decisão, são 7(sete) o número de Estados beneficiados pela liminar do Supremo. 

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...