A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou para a próxima terça-feira (27) a análise de quatro propostas, incluindo duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Limitação das decisões monocráticas do STF
Uma das PECs em pauta é a PEC 28/2024, que tem como relator o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e busca limitar as decisões monocráticas do STF.
De acordo com o texto, apenas pelo voto da maioria absoluta dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão deferir medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos dos presidentes dos demais Poderes ou a tramitação de proposições legislativas.
Restrições às decisões monocráticas dos tribunais
Outra proposta a ser analisada é a PEC 8/2021, relatada pelo líder da oposição na Câmara, deputado Filipe Barros (PL-SC). A PEC estabelece que decisões monocráticas dos tribunais, incluindo o STF, não poderão anular atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Além disso, as decisões individuais não poderão suspender a eficácia de leis. Nesses casos, os tribunais deverão realizar uma sessão para que o colegiado possa deliberar sobre os atos, normas e leis.
Repercussões
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou as PECs para análise da CCJ como resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares.
Na terça-feira (20), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que o Poder Judiciário selou um acordo com o Legislativo sobre a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.