O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta sexta-feira, 16, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que visam restringir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida foi tomada após a Corte formar maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento, exigindo maior transparência e eficiência na execução dos recursos.
A primeira PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e aprovada no Senado em 2023, limita as decisões monocráticas dos ministros do STF.
A segunda, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Congresso Nacional suste decisões do STF pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado, caso considere que a Corte extrapolou suas funções. Ambas as propostas estavam paradas na Câmara e foram enviadas à CCJ por Lira nesta sexta-feira.