O Pacote de Medidas Democráticas ofertado ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ministro Flávio Dino, entregue ontem, dia 26.01, compreende a prevenção, com uso de sanções ‘punitivas’ no caso de novos atentados contra as instituições, tal o modelo ‘criminoso’ vivenciado no último dia 08 de janeiro deste ano, em Brasília. O pacote de Dino inclui uma PEC, dois projetos de lei e uma Medida Provisória. 

A criação de uma Guarda Nacional permanente para proteger prédios públicos de Brasília tem previsão na Proposta de Emenda à Constituição encaminhada por Dino a Lula. A Guarda Nacional, a ser aprovada, poderá se constituir em uma instituição permanente e nascerá em substituição à Força Nacional convocada em situações excepcionais. 

Um dos projetos de lei apresentados por Dino se refere a alterações pontuais no Código Penal brasileiro. Assim, se acaso se transformar em lei, acarretará o aumento de pena para quem financiar ou organizar atos golpistas e antidemocráticos, além da tipificação de novos crimes. 

O segundo projeto de lei se refere à previsão de medidas de bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas que participem de crimes contra a democracia. A medida traria mais rapidez aos procedimentos em vigor. 

Um dos temas mais polêmicos vem em forma de Medida Provisória. A criminalização de condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito. A medida atinge diretamente as plataformas na internet que não derrubem conteúdo com publicações terroristas e antidemocráticas. O denominado ‘dever de cuidado’ é tema que as plataformas denominam de autocensura que o governo está querendo impor às redes sociais.