TRF¹ tranca inquérito que durou quatro anos sem demonstrar justa causa para ação penal

TRF¹ tranca inquérito que durou quatro anos sem demonstrar justa causa para ação penal

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o trancamento de investigações decorrentes de diligências conhecidas como “circus maximus”, conduzidas pela extinta “lava jato”. As investigações tinham como alvo o empresário Adib Jose Francisco Junior, do Rio de Janeiro, suspeito de envolvimento em fraudes no Banco de Brasília.

As investigações se prolongavam durante quatro anos, sem deflagramento de ação penal. O TRF-1 considerou não ser razoável a manutenção de uma investigação por período tão extenso, sem a existência de indícios de prática criminosa. 

“Nada obstante a inexistência de uma delimitação de prazo para a conclusão de inquérito policial em face de investigados soltos, no caso vertente, afigura-se patente o constrangimento ilegal suportado pelo investigado, ora requerente, apto a ensejar o pretendido trancamento dos procedimentos investigatórios em curso, eis o prazo transcorrido até aqui indica que restou ultrapassada a fronteira da razoabilidade”, disse o relator, desembargador Ney Bello.

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...