Liminar permite execução e pagamento do novo contrato; processo de fiscalização permanece no Tribunal de Contas.
A Justiça do Amazonas suspendeu decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que impediam a execução e o pagamento do novo contrato do sistema de gestão previdenciária e folha de pagamentos da Amazonprev. A liminar foi concedida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus.
As decisões, proferidas pelo conselheiro Mário Manoel Coelho de Melo, determinavam que a fundação mantivesse o contrato com a Agenda Assessoria Planejamento e Informática e não executasse nem pagasse a solução substituta. As medidas foram adotadas após representação da antiga fornecedora contra a rescisão contratual.
A Amazonprev recorreu à Justiça alegando que a folha de novembro já havia sido processada no novo sistema e que a reversão poderia comprometer os pagamentos de cerca de 40 mil aposentados e pensionistas. Segundo a fundação, a substituição foi motivada por falhas técnicas e pela contratação de uma solução integrada, com economia estimada de R$ 33,3 mil mensais.
O novo contrato foi firmado com a C. C. N. de Sena Tecnologia da Amazônia, fornecedora da solução Allcance. Conforme a inicial, o serviço custa R$ 512,4 mil por mês e substitui dois contratos com a Agenda, que somavam R$ 545,7 mil mensais.
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu, em caráter preliminar, que o TCE ultrapassou sua competência ao impedir a execução do contrato sucessor. Segundo o magistrado, a sustação de contratos administrativos deve observar a competência do Poder Legislativo. Ele também apontou que a nova fornecedora foi atingida sem ter sido ouvida no processo.
A decisão considerou que o cumprimento das determinações poderia exigir o retorno ao sistema anterior, o pagamento de duas empresas pelo mesmo serviço ou a paralisação do sistema em operação. O magistrado destacou que eventuais atrasos ou erros no pagamento dos benefícios atingiriam verbas de natureza alimentar.
Na ação, a Amazonprev também alegou risco ao pagamento do 13º dos aposentados e pensionistas do Ministério Público do Amazonas, previsto, segundo a fundação, para 12 e 13 de novembro. O juiz registrou que não havia documento comprovando essas datas, mas reconheceu a urgência pelo calendário geral de pagamentos e pelo prazo de cumprimento estabelecido pelo TCE.
A liminar restabeleceu os efeitos da rescisão do contrato com a Agenda e autorizou a execução e o pagamento do novo contrato. O juiz rejeitou, porém, o pedido de suspensão integral do processo no Tribunal de Contas, que poderá continuar a fiscalização. Os créditos da antiga fornecedora e eventual indenização poderão ser discutidos pelas vias próprias.