Acusado Clemer Souza Correia havia sido condenado a um ano e oito meses; tribunal apontou falta de provas de comércio de drogas e estendeu decisão à companheira.
O Superior Tribunal de Justiça barrou um recurso do Ministério Público do Amazonas que buscava restabelecer uma condenação por tráfico de drogas afastada pela própria corte. No processo, o acusado permaneceu preso preventivamente por mais de seis anos, embora a pena aplicada fosse de um ano e oito meses de reclusão, conforme registrado no julgamento.
A decisão do vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques, impede, nessa etapa, o encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Permanece o entendimento que desclassificou a acusação de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal e afastou também as consequências legais dessa conduta, em razão da duração excessiva da prisão.
Segundo o processo, foram apreendidos 16 gramas de oxi e três trouxinhas de maconha. Ao afastar o tráfico, o STJ destacou que não havia notícia de apreensão de balança de precisão, caderno de anotações ou outros instrumentos relacionados à venda, nem testemunha que demonstrasse a comercialização dos entorpecentes.
Para a corte, a quantidade apreendida e a ausência de elementos seguros de comércio deixavam dúvida que deveria favorecer o acusado. O entendimento recebeu apoio de parecer da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, que também chamou a atenção para o tempo de prisão superior à própria pena aplicada.
O Ministério Público estadual sustentou que o STJ havia desconstituído uma condenação definitiva por meio inadequado e reavaliado provas. Pediu o restabelecimento integral da condenação e contestou a extensão da decisão à companheira do acusado.
Ao barrar o recurso, Campbell considerou que o julgamento estava suficientemente fundamentado e que a pretensão de restabelecer o tráfico exigiria rever as premissas sobre as provas, providência vedada nessa modalidade recursal.
O benefício foi estendido à companheira porque, segundo o STJ, ela se encontrava na mesma situação fática e jurídica. Ambos haviam sido presos na residência durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Processo: RE nos EDcl no AgRg no HC 1.066.860/AM.