Exame havia sido autorizado para apurar denúncias de fraude nos documentos; Supremo rejeitou recurso sem decidir sobre autenticidade das atas ou validade da consulta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recurso que buscava restabelecer uma perícia nas atas de reuniões da consulta indígena relacionada ao Projeto Potássio Autazes, no Amazonas. O resultado mantém as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspenderam o exame dos documentos apresentados pelo Conselho Indígena Mura (CIM).
A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu em favor da Comunidade Indígena do Lago do Soares e da Organização de Lideranças Indígenas Mura de Careiro da Várzea (OLIMCV). Sustentou que a suspensão da prova compromete a apuração da autenticidade e da regularidade dos documentos utilizados para demonstrar a realização da consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pelo empreendimento.
O julgamento ocorreu em sessão virtual. O acórdão, segue o voto do presidente do STF, ministro Edson Fachin, relator do recurso na Suspensão de Tutela Provisória 1141.
A perícia havia sido autorizada pela 1ª Vara Federal Cível do Amazonas em despacho de 23 de janeiro de 2026, na ação civil pública que discute o projeto. A determinação previa exame técnico especializado pela Polícia Judiciária nas atas apresentadas pelo CIM, para apurar denúncias de fraude e irregularidades que, segundo o Ministério Público Federal, comprometeriam a consulta.
O Conselho Indígena Mura e a Potássio do Brasil recorreram ao TRF1 contra a medida. No recurso da empresa, o desembargador federal Flávio Jardim suspendeu a determinação de perícia até o julgamento do mérito do agravo, preservando os demais itens do despacho de primeiro grau.
Jardim considerou que a validade da consulta já havia sido reconhecida pela Sexta Turma do TRF1 em julgamentos anteriores. Segundo sua fundamentação, determinar a perícia sem a apresentação de fato novo reabriria uma discussão já examinada pelo tribunal e comprometeria a estabilidade das decisões judiciais.
O desembargador também invocou a autonomia das instituições representativas indígenas. Para ele, a consulta conduzida pelo CIM foi formada por um conjunto de reuniões, assembleias e manifestações, de modo que eventual irregularidade pontual em três atas não seria, por si só, suficiente para invalidar todo o procedimento. Essa avaliação foi apresentada como hipótese, sem conclusão sobre a existência de falsidade nos documentos.
Ao levar a controvérsia ao STF, a DPU também pediu a paralisação das atividades de instalação, terraplanagem, supressão vegetal e demais obras do projeto. Alegou riscos aos direitos territoriais indígenas e ao meio ambiente, além de questionar a continuidade do empreendimento sem a verificação das atas.
Fachin, porém, destacou que as decisões submetidas ao Supremo tratavam especificamente da produção de uma prova. Elas não deliberaram sobre continuidade das obras, licenciamento ambiental, competência dos órgãos licenciadores ou validade da consulta indígena.
Para o relator, os riscos apontados pela Defensoria estavam associados ao empreendimento e aos atos administrativos que o autorizam. Não foi demonstrado um vínculo direto entre esses riscos e os efeitos próprios da suspensão da perícia que justificasse a intervenção excepcional do STF.
O ministro também entendeu que o pedido de paralisação das atividades ultrapassava o objeto das decisões questionadas. Segundo o voto, o instrumento utilizado não substitui os recursos próprios para discutir o acerto das decisões ou o mérito da controvérsia.
Com a rejeição do recurso, permanece a suspensão da perícia determinada pelo TRF1. O julgamento do Supremo não declarou autênticas as atas, não afastou as denúncias de fraude e não representou uma decisão de mérito sobre a regularidade do Projeto Potássio Autazes.