Justiça mantém condenação por degradação em área de preservação permanente em Manaus e exige plano de recuperação, além de indenização por danos morais coletivos

A volta espontânea de parte da vegetação a uma área degradada não elimina a obrigação de reparar integralmente o dano ambiental. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a condenação de um réu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado.

O julgamento envolve degradação em área de preservação permanente (APP) em Manaus. Segundo a decisão, a recuperação natural e incompleta da vegetação não basta para demonstrar que o ambiente recuperou suas funções ecológicas.

Na prática, o reaparecimento de plantas não significa que todos os efeitos da degradação tenham sido superados. Para o colegiado, essa recuperação parcial não dispensa a elaboração e a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nem afasta a responsabilidade pelos prejuízos ambientais ocorridos durante o período de recuperação.

Ao negar o recurso, o tribunal manteve a obrigação de apresentar e executar o plano no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária. Também preservou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos equivalente a 500 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

Foi mantida ainda a proibição de explorar vegetação na área de preservação permanente sem licenciamento ambiental, sob pena de multa de R$ 500 mil. Esse valor corresponde à penalidade prevista para o descumprimento da obrigação e não se confunde com a indenização.

O colegiado também rejeitou o argumento de que a perícia ambiental seria inválida por ter sido realizada com técnicas de sensoriamento remoto, geoprocessamento e imagens de satélite, sem vistoria presencial no lote específico. Segundo o julgamento, esses recursos constituem meios adequados de comprovação quando os dados são suficientes para identificar a cobertura vegetal e a degradação.

Outro ponto examinado foi o alcance dos instrumentos de regularização ambiental. Conforme a decisão, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) não concedem anistia automática nem extinguem o dever de reparar danos causados em área de preservação permanente.

Quanto à indenização coletiva, o tribunal entendeu que a lesão ao patrimônio ambiental dispensa a demonstração de sofrimento individual ou comoção social, pois atinge um bem pertencente à coletividade e protegido também em benefício das futuras gerações.

Processo nº 0020907-63.2026.8.04.9001.