O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que previa a reabertura, por mais 15 anos, do prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais situados em faixa de fronteira. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (9/1) do Diário Oficial da União e será submetida à apreciação do Congresso Nacional.

A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros, alterava a Lei 13.178/2015, que atualmente fixa o prazo de regularização até 2030. Pelo texto aprovado no Legislativo, o novo prazo de 15 anos seria contado a partir da publicação da futura lei, com hipóteses de suspensão durante a tramitação do registro ou diante de impedimentos jurídicos específicos.

Fundamentação do veto

Na mensagem encaminhada ao Congresso, a Presidência da República apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o veto, a ampliação do prazo e a flexibilização dos procedimentos de ratificação alterariam a lógica constitucional da função social da propriedade e enfraqueceriam o controle da União sobre imóveis localizados em áreas sensíveis à soberania nacional.

De acordo com o Executivo, a proposta afastaria os parâmetros fixados nos artigos 186, 188 e 191 da Constituição Federal, além de comprometer a atuação estatal em matéria de defesa nacional e segurança jurídica.

Controle fundiário e direitos constitucionais

O veto também destacou que o projeto restringia a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais, o que poderia retardar a digitalização da malha fundiária brasileira e fragilizar a confiabilidade dos registros públicos. Para o governo, a medida impactaria negativamente a governança territorial e o controle fundiário em regiões estratégicas.

Outro ponto sensível mencionado foi a possível afetação dos direitos indígenas, com referência ao artigo 231 da Constituição. Segundo a Presidência, a ampliação do prazo e a flexibilização das exigências poderiam gerar conflitos fundiários e comprometer obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.

Tramitação legislativa

Durante a votação no Senado, a relatora do projeto, senadora Tereza Cristina, sustentou que o texto buscava enfrentar um problema histórico relacionado à regularização de imóveis em faixa de fronteira, defendendo a simplificação de exigências consideradas impraticáveis.

Com o veto integral, caberá agora ao Congresso decidir, em sessão conjunta de deputados e senadores, se mantém ou derruba a decisão presidencial. Para a rejeição do veto, é necessária maioria absoluta em ambas as Casas.