A Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas divulgou o Edital n.º 013/2025 – CGJECC, com vaga de suplente da 1.ª Turma Recursal do Estado do Amazonas. O edital foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 26/08, na página 16 do Caderno Administrativo.
A vaga decorre do término do mandato do magistrado Luiz Pires de Carvalho Neto, em 16/08, e será preenchida pelo critério de merecimento, conforme a Resolução n.º 27/2010 – DVEXPED-TJ/AM.
Os magistrados de Entrância Final interessados têm o prazo de dez dias corridos, a contar da primeira publicação do edital, para se inscreverem, enviando requerimento para a 1.ª Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pelo sistema SEI.
Devem ser anexados ao pedido os seguintes documentos: certidão comprovando o tempo de efetivo exercício no cargo ou na entrância, expedida pela Divisão de Pessoal; certidão comprovando a não retenção injustificada dos autos além do prazo legal, expedida pelo diretor ou escrivão da Vara; certidão comprovando não haver sido o juiz punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura, expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça; relatório de produtividade do magistrado nos últimos seis meses; e cinco sentenças ou decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes.
Fonte: TJAM