Um acordo judicial histórico foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) encerrando a ação civil pública que tratava da presença da Comunidade Quilombola do Tambor no Parque Nacional do Jaú, localizado entre os municípios de Novo Airão e Barcelos, no Amazonas. Esse é o primeiro acordo judicial firmado no Brasil a reconhecer e a garantir a compatibilização dos direitos de uma comunidade tradicional em uma unidade de conservação de proteção integral com a preservação ambiental.
O acordo permite que os quilombolas permaneçam em seu território tradicional, sem a necessidade de desafetação da área do Parque Nacional. A regularização fundiária será feita por meio de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), assegurando tanto a preservação ambiental quanto os meios para o desenvolvimento cultural, social, físico e econômico da comunidade.
A assinatura ocorreu durante audiência pública na última terça-feira (10), com a presença de representantes da comunidade quilombola do Tambor e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) Amazonas. A medida é considerada a melhor solução para conciliar a proteção do Parque Nacional do Jaú com os direitos da comunidade que reside na área.
O procurador da República Eduardo Sanches destacou o acompanhamento do MPF na execução do acordo. “O MPF vai seguir garantindo que seja possível dar vida ao que a Constituição determina, que é a garantia da proteção ambiental e dos direitos territoriais e culturais dos quilombolas do Tambor”, afirmou.
Entenda o caso – A Comunidade Quilombola do Tambor habita a região desde o início do século passado. Contudo, desde a criação do Parque Nacional do Jaú, em 1980, houve diversos conflitos entre a gestão e os quilombolas. Em 2014, diante da notícia de uma decisão interna do ICMBio para a remoção da Comunidade de dentro do Parque, o MPF ingressou com uma ação civil pública para garantir a permanência dos quilombolas em seu território e obrigar o Incra a finalizar o procedimento de titulação quilombola.
Em 2023, o MPF iniciou tratativas para um acordo que contemplasse a dupla afetação: a proteção ambiental do parque e a garantia dos direitos da comunidade quilombola. O processo de negociação foi construído com a participação ativa da Conaq Amazonas e dos próprios comunitários do Tambor. Em março deste ano, o MPF se deslocou até a comunidade para discutir os termos do acordo, mostrando o engajamento direto na construção da solução.
Sanches analisa que os quilombolas, residentes há mais de 100 anos em um local reconhecidamente preservado, não podem, com seu modo de vida tradicional, ser vistos como agentes de degradação ambiental. “A compatibilização é viável a partir de uma interpretação sistemática da Constituição que busca proteger diversos valores caros ao Estado brasileiro, como a proteção ao meio ambiente, a proteção ao patrimônio cultural e a garantia aos direitos das comunidades quilombolas”, explicou o procurador da República.
Fonte: MPF/AM