Decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminar ao Portal de Notícias Cm7 para suspender a decisão do Juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, do Amazonas, que, atendendo a um pedido de Flávio Antony, Chefe da Casa Civil do Estado, mandou, dentre outras medidas, retirar o site do ar por 48 horas. O Cm7 foi representado pelo Advogado Christian Naranjo, da OAB/AM.
Na Reclamação ao Supremo, Naranjo narrou que a Cm7 Comunicações Ltda sofreu decisão teratológica proferida pelo Juiz Reclamado em sede de Plantão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Processo 0002163-98.2025.8.04.1000, que, ofendendo a autoridade da Suprema Corte, na ADPF 130, foi além do permitido pelo Estado Democrático de Direito, incindindo na prática repugnante da censura prévia à liberdade de informação.
O advogado defendeu, também, que a matéria com ordem judicial para retirada de circulação do site de notícias, em evidência “possui caráter eminentemente jornalístico, que se limita tão somente a divulgar fatos e informações de interesse público, com base a informações apuradas junto a fontes confiáveis, incluindo decisões judiciais e investigações conduzidas por órgãos como a Polícia Federal – PF, e o Ministério Público do Amazonas, isenta de conteúdo calunioso ou difamatório.
Nas razões de decidir, Fachin considerou que as informações trazidas pelo causídico, bem como pelo exame dos documentos acostados aos autos, levava ao entendimento de aderência estrita entre o ato judicial de constrição e o paradigma dito violado.
Para o Ministro, a decisão reclamada não se restringiu a uma justificativa proporcional para o afastamento excepcionalíssimo da liberdade de expressão no caso concreto, faltando adequação, necessidade e proporcionalidade, face as exigências formais que esses atos reclamam.
Assim, concluiu que o ato judicial não restou suficientemente fundamentado a autorizar,
mesmo que provisoriamente, a medida de retirada do ar do site de notícias, sem que a decisão não pudesse ser entendida como atentatória à liberdade de expressão.
Desfa forma, o Ministro suspendeu os efeitos da decisão de Flávio Albuquerque, até o julgamento do mérito da Reclamação. O site volta ao status anterior, antes do prazo conferido pelo Juiz do Amazonas.