O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram acordo para garantir efetividade da tutela buscada em duas ações civis públicas que se referem às unidades de conservação no Amazonas e tramitam na Justiça Federal. A solenidade de assinatura do acordo judicial ocorreu em Humaitá (AM), na última terça-feira (18/6), durante a segunda edição do Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, e contou com presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e do Presidente do ICMBio, Mauro Pires.
Parte das medidas objeto do acordo estão abrangidas na parceria entre o CNJ e o ICMBio assinada em 2022 que prevê ações conjuntas ou de apoio mútuo entre os dois órgãos para o aperfeiçoamento da governança ambiental, a expansão do conhecimento e a busca de medidas para acelerar e efetivar a proteção das unidades de conservação federais.
Entre as medidas definidas no acordo judicial, está a realização de um diagnóstico da real situação dessas áreas, além de ações de regularização fundiária e da elaboração de planos de manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Javari-Buriti e da Floresta Nacional do Amazonas (Flona do Amazonas). O instituto se comprometeu, ainda, a implantar novos conselhos gestores, além dos que foram colocados em funcionamento nos últimos dois anos, e adequar a lotação de servidores e servidoras para atuação na área.
Construído pelo ICMBio, pela Procuradoria Especializada junto ao ICMBio, pela Procuradoria Regional Federal da 1.ª Região e pelo Ministério Público Federal, o acordo teve também a participação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio ambiente e da Advocacia-Geral da União.
Os prazos para efetivar os compromissos assumidos pelo ICMBio estão determinados no acordo judicial. O diagnóstico sobre a situação das unidades de conservação deverá ser apresentado em 18 meses. Já o Plano Nacional de Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais, com as ações de regularização fundiária e de demarcação e sinalização de limites deverá ser divulgado mais rapidamente, em 30 dias. Até dezembro de 2025, os planos de manejo das Unidades de Conservação da Estação Ecológica de Jutaí-Solimões e da Estação Ecológica de Alto Maués deverão ser concluídos.
Com a homologação do acordo judicial pelo juízo da 7.ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Sessão Judiciária do Amazonas, serão extintas duas ações civis públicas. Uma delas tramita na Justiça Federal do Amazonas desde 2016 e a outra ingressou em 2019. Nelas, o Ministério Público Federal requeria medidas de implantação e providências preventivas de riscos e danos ambientais a 28 unidades de conservação no Amazonas, 11 delas na zona de impacto da BR 319 entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO), e de unidades de conservação federais do estado.
O instituto deverá enviar informações a cada 12 meses sobre a evolução das ações relacionadas à efetiva regularização fundiária das Unidades de Conservação.
Execuções Fiscais Ambientais
Ainda no âmbito da Itinerância, e buscando otimizar o fluxo das execuções das multas ambientais de até 10 mil reais, além de propor uma solução célere para tais demandas, a Procuradoria Regional Federal da 1.ª Região analisou 698 execuções fiscais e pediu a suspensão de 333 desses processos – o que foi acolhido pelo juízo da 7.ª Vara Federal do Amazonas. Esse peticionamento segue à avaliação do juízo quanto à presença dos requisitos para extinção dos processos, previstos na Resolução CNJ n. 547/2024.
Esse esforço conjunto proporciona oportunidade única para que muitas pessoas que cometeram ilícitos ambientais de menor repercussão, que muitas vezes não possuem meios de quitar seus débitos, possam voltar a obter créditos, até mesmo para reparar os danos ambientais causados e, numa perspectiva mais ampla, ter sua cidadania restaurada.
Realizado entre os dias 17 e 21 de junho, o projeto Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal reúne o Judiciário e outras 50 instituições para levar serviços e direitos na área ambiental, previdenciária, trabalhista, civil e soluções ambientais e fundiárias para municípios da Amazônia Legal. Ao longo dos cinco dias, são oferecidos serviços de emissão de documentos, aposentadoria, serviço médico e odontológico, orientação jurídica, além de serviços da rede de proteção da infância e adolescência à população de Humaitá e Lábrea.
Com informações do CNJ