O ritmo de queda no número de execuções fiscais pendentes de julgamento acelerou em 2023, totalizando a redução do estoque de ações em 600 mil. A quantidade de processos novos também caiu consideravelmente: de 3,8 milhões ingressados em 2022 para 2,9 milhões em 2023. A estatística representa um retorno ao mesmo patamar de 2012, segundo dados do relatório Justiça em Números 2024, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (28/5), em Brasília.
A redução do volume de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário está no centro das prioridades da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Com o intuito de desjudicialização, o Conselho vem estabelecendo diversas parcerias. Em outubro de 2023, foi assinada com os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) a Portaria Conjunta n. 7/2023, que já resultou na extinção de 270 mil execuções fiscais. Restam ainda 26,4 milhões desse tipo de ação nos tribunais brasileiros – principalmente nos estaduais e federais.
Tendo como signatários o Tribunal do Ceará (TJCE) e a Procuradoria de Fortaleza, foi firmada, em dezembro do ano passado, a Portaria Conjunta 8/2023. A medida acarretou a extinção de 71% das execuções fiscais do município em quatro meses. Também em dezembro de 2023, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 24/2023 com o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria de Salvador, que levou à extinção de 66 mil processos.
Em fevereiro, foi adotada a Resolução CNJ 547/2024, prevendo a extinção das ações de execução de valores inferiores a R$ 10 mil, sem movimentação há mais de um ano e bens penhoráveis. Estabelecida em abril deste ano, a Portaria Conjunta 5/2024 deve acarretar a extinção de até 300 mil processos nos Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia – signatários juntamente com a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dentro deste mesmo esforço, foram firmados pelo ministro Barroso no mês de maio outros dois ACTs que poderão viabilizar a extinção de aproximadamente 2 milhões de processos. O primeiro envolve o TJSP, o Tribunal de Contas de São Paulo e a Procuradoria estadual. O segundo foi estabelecido com a corte estadual e a Prefeitura da capital.
Tempo de tramitação
O relatório Justiça em Números aponta que os processos de execução fiscal correspondem a 31% do total de casos pendentes e a 59% de todas as formas de execução. A taxa de congestionamento na área chega a 87,8%, o que significa que de cada 100 processos, somente 12 foram baixados em 2023. Sem esses processos, a taxa de congestionamento cairia de 70,5% para 64,7%.
A expectativa é de que as providências que vêm sendo adotadas nas diferentes esferas continuem trazendo impacto positivo no estoque. O tempo de tramitação das execuções fiscais atinge em média 7 anos e 9 meses. Se todos esses processos fossem baixados, a atual média de tramitação de todo o Judiciário, cairia de 4 anos e 2 meses para três anos.
Com informações do CNJ