O juiz Décio Gabriel Gimenez, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), invocando princípios legais e considerando essencial o serviço de controle de ingresso de mercadorias realizado pela Secretaria da Receita Federal e outros órgãos de fiscalização, determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) promova imediatamente a fiscalização das mercadorias importadas por duas empresas no Porto de Santos.
A ação foi motivada pela demora excessiva nas atividades de fiscalização de suportes de madeira (pallets), que estava durando cerca de dez dias, em vez das duas horas habituais, devido a um movimento grevista dos fiscais do Mapa. O juiz concedeu a tutela de urgência, ordenando a execução imediata dos procedimentos de desembaraço das mercadorias e exigindo que o ministério informe qualquer obstáculo à conclusão dos despachos aduaneiros.
Com informações Conjur