Inscrição no Revalida é autorizada por Justiça sem que o médico tenha apresentado diploma original

Inscrição no Revalida é autorizada por Justiça sem que o médico tenha apresentado diploma original

A 12ª Turma negou provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) contra a sentença que concedeu a segurança para que o Instituto homologasse a inscrição de um médico, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, de modo a assegurar sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

O Inep alegou que a exigência do diploma é necessária para a inscrição no exame. Sustentou ainda que, tendo em vista a impossibilidade de equiparação do Revalida aos concursos públicos, não há como se aplicar a Súmula 266 do STJ, que se dirige apenas aos concursos públicos.

A relatora, desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, destacou que o médico teve o pedido indeferido por “ausência do selo consular ou carimbo do Ministério das Relações Exterior da Bolívia”.

No entanto, o médico apresentou argumentos legais relevantes para mostrar que não foi possível cumprir as regras do edital que regulamenta a revalidação de diplomas, devido às dificuldades causadas pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19, que levaram à declaração do Estado de Emergência Sanitária em toda a Bolívia. Afirmou ainda que o impetrante apresentou documentos comprovando a conclusão regular do curso de Medicina.

“Entendo que determinadas exigências, não obstante revestidas de legalidade, devem ser abrandadas, desde que não causem prejuízos à Administração Pública e a terceiros. No caso dos autos, postergar a apresentação do diploma para o momento em que se normalizar o funcionamento dos órgãos públicos no respectivo país de graduação, desde que antes da finalização do processo de revalidação, não tem o condão de causar prejuízos ao apelante, haja vista que a revalidação do diploma somente se dará em momento posterior, caso a candidato seja aprovado em todas as fases” concluiu a relatora.

Por unanimidade, o Colegiado manteve a sentença.

Processo: 1010603-30.2021.4.01.3100

Fonte TRF

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...