A votação sobre a criação de uma regra que promova a alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância dos tribunais foi adiada para a próxima terça-feira (26/8), no Conselho Nacional de Justiça.

A paralisação se deu por conta de pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim, após a leitura do voto da relatora, conselheira Salise Sanchotene, que foi favorável à implementação da medida.

O conselheiro Mário Goulart Maia e o ministro Vieira de Mello Filho adiantaram seus votos em favor da alternância. Com isso, já são três votos favoráveis à medida em um colegiado composto por 15 membros.

O CNJ analisa uma proposta de alteração da Resolução CNJ 106/2010, de relatoria da conselheira Salise Monteiro Sanchotene, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do órgão. A proposta visa a estabelecer a alternância por gênero na promoção de juízes por antiguidade e merecimento.

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) havia pedido para que o CNJ retirasse da pauta de julgamento desta terça a proposta de resolução. A entidade tinha requerido que os TJs fossem ouvidos antes de se tomar alguma decisão sobre o tema.

Em nota técnica, o Consepre alegou que tal mudança não poderia ser feita por meio de resolução do CNJ. Isso porque a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) só falam nos critérios de antiguidade e merecimento.

Ato Normativo 0005605-48.2023.2.00.0000

Com informações do CNJ