A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Paraguaçu que condenou uma confecção de roupas a indenizar um menino em R$ 5 mil, por danos morais, pela divulgação de fotos dele sem a devida autorização de uso de imagem por seus pais.
No processo, os pais afirmaram que a confecção copiou e divulgou em suas redes sociais, sem permissão, fotos nas quais a criança havia posado para outra empresa do ramo de vestuário.
Em suas alegações, a representante da confecção sustentou que agiu sem culpa, uma vez que a divulgação das imagens foi autorizada pela empresa que tirou as fotos da criança, que afirmou possuir autorização dos pais para a finalidade publicitária.
Na sentença, o pedido inicial foi acatado, e a ré foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por violação do uso de imagem. As partes recorreram: a família pediu aumento da indenização para R$ 15 mil; e a confecção solicitou a cassação da sentença.
O relator, desembargador Lúcio de Brito, manteve a sentença. Ele citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90), especificamente o artigo 17, que estabelece que o direito ao respeito “consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
O magistrado entendeu que a confecção deveria indenizar a família pelo uso da imagem da criança em publicações nas redes sociais. Segundo ele, a empresa, a despeito de alegar ter recebido as fotografias de terceiros, não conseguiu provar isso.
Uma vez que não ficou comprovada a devida e expressa autorização dos pais para a divulgação das fotos do filho, o relator, desembargador Lúcio de Brito, manteve a condenação de indenização por danos morais.
Os desembargadores Maurílio Gabriel e Antônio Bispo votaram de acordo com o relator.
O processo, que tramitou sob segredo de Justiça, foi encerrado em dezembro de 2025, após o pagamento da indenização.
Com informações do TJ-MG