O Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, admitiu pertinente a instauração de procedimento contra Raylan Barroso de Alencar e a Prefeitura Municipal de Eirunepé, visando apurar a inexigibilidade de licitação que permite a apresentação de show musical da Banda ‘Barões da Pisadinha’, a ser realizada no dia 04 de outubro de 2022, em comemoração aos 128º Aniversário do Município, com recursos a serem despendidos no valor de R$ 480 mil. Noutro giro, em dia anterior, dentro da mesma sistemática, estão previstos recursos ordinários no valor de R$ 230 mil a serem despendidos em show da cantora Joelma, nos festejos de São Francisco de Assis, padroeiro do Município.
A representação tem o registro da SECEX, Secretaria de Controle Externo, do próprio TCE/AM, onde consta pedido de medida cautelar contra o prefeito do município, Raylan Barroso de Alencar, para averiguar a legalidade das contratações.
O documento firma que há a necessidade de apuração de procedimento ilegítimo e antieconômico constatado ante a contração por inexigibilidade de artistas musicais com valores vultosos, em detrimento de investimento nas áreas da saúde, educação e saneamento básico.
Segundo o documento, o município se destaca diante do cenário de precariedade que o afeta, dentro de contexto comprovado por baixíssimo índice de desenvolvimento humano de seus habitantes, com saúde, educação e saneamento precários. A medida pede que o Prefeito apresente justificativas e documentos que demonstrem a legitimidade social das contrações dentro dos critérios que enumera. Os autos foram encaminhados ao Relator do feito. 17-19
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