O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (PRODEPPP), instaurou Procedimento Preparatório com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no cumprimento da carga horária de servidores vinculados à Maternidade Balbina Mestrinho, em Manaus.

Notícia anônima relatou à Promotora de Justiça Cley Barbosa Margins indícios de descumprimento da jornada de trabalho por parte de servidore públicos. Com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 7.347/1985, que regulam a tutela de interesses difusos e coletivos, e em conformidade com a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Promotoria decidiu pelo prosseguimento das diligências.

Como primeira medida, foi reiterado o envio de ofício à Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), agora sob a forma de requisição, destacando-se tratar-se do terceiro expediente com a mesma solicitação, para o recebimento de informações detalhadas sobre os fatos de interesse público. 

A Promotora investiga fichas funcionais e financeiras, registros de ponto dos servidores, desde janeiro de 2023; vínculo e horários atribuídos a cada matrícula funcional; bem como eventuais sindicãncia ou processo disciplinar porventura instaurados pela Secretaria de Saúde do Estado.