Motorista que se envolveu em acidente com viatura do Corpo de Bombeiros deve ser indenizado

Motorista que se envolveu em acidente com viatura do Corpo de Bombeiros deve ser indenizado

Distrito Federal foi condenado a indenizar motorista que se envolveu em acidente com viatura do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal (CBMDF). A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

O autor do processo afirma que teve seu veículo atingido pela viatura do CBMDF quando trafegava pela rodovia com seu automóvel, devidamente sinalizado e com velocidade compatível com a via. Ele conta que foi surpreendido pelo veículo oficial que realizou manobra repentina de mudança de faixa, momento em que foi “fechado” e ocorreu a colisão com a traseira da viatura da corporação.

Na defesa, o DF sustenta que houve culpa concorrente entre o autor e o condutor do veículo oficial. Porém, não apresentou provas de que o motorista tenha contribuído para a ocorrência do acidente.

Ao julgar o caso, a Juíza Substituta pontua que a prova juntada ao processo demonstra que o condutor do veículo oficial realizou conversão de forma abrupta e em local não permitido, o que deu causa ao acidente. Cita testemunhas que confirmam a versão do autor e ainda destaca o fato de que a viatura não estava com sirenes e giroflex ligados no momento do acidente.

Por fim, “embora haja uma presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira do veículo, no caso dos autos, restou comprovado que o veículo oficial mudou repentinamente de faixa o que ocasionou o acidente. Nesse passo, não restando minimamente demonstrada a existência de causa capaz de romper o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade civil objetiva do Estado, subsiste o dever de indenizar”, finalizou a magistrada.

Dessa forma, o DF foi condenado ao pagamento de R$ 28.491,00, a título de danos materiais.

Cabe recurso da decisão.

processo: 0707870-29.2023.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Leia mais

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a...

Justiça decide que aposentadoria por invalidez não retroage à incapacidade sem pedido prévio ao INSS

Uma pessoa pode estar incapacitada para o trabalho há anos e, ainda assim, não ter direito ao recebimento retroativo de aposentadoria por invalidez desde...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

STJ: Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

​A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de...

Simão Peixoto vira réu por violência política contra vereadora de Borba

Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas...

STF mantém suspensão de advogado acusado de intermediar propina para liberar carga de maconha

Defesa pediu retorno à profissão, inclusive em causas sem relação com a investigação; Toffoli considerou fundamentada a restrição diante...