O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, no Rio Grande do Norte, determinou que uma companhia aérea restitua valor cobrado de uma passageira pelo despacho de uma bagagem em voo internacional. A Justiça considerou que houve falha na prestação do serviço e falta de informações claras sobre o benefício de bagagem gratuita vinculado ao cartão da consumidora. De acordo com os autos, a passageira tinha uma viagem marcada de Miami para Recife e pretendia despachar duas bagagens.
A autora alegou ser titular de um cartão da companhia aérea que garantia o despacho gratuito da primeira mala e por isso, havia comprado antecipadamente apenas a segunda bagagem, pelo valor de R$ 319,00. No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi informada de que deveria ter pago pelo despacho das duas malas. Como já havia pago antecipadamente por uma delas, precisou efetuar um novo pagamento de US$ 160 para despachar a segunda, que com os encargos, chegou a R$ 877,35.
A companhia aérea alegou que a tarifa adquirida não incluía bagagem despachada gratuitamente e que a passageira não teria comprovado o cumprimento das regras para utilizar o benefício vinculado ao cartão, entre elas a apresentação do cartão físico válido no balcão de check-in. A empresa afirmou, também, que não houve falha na prestação do serviço e contestou a existência de danos materiais e morais.
Ao julgar o processo, o juiz José Undário Andrade entendeu que a consumidora comprovou possuir o cartão que lhe garantia o benefício e apresentou documentos sobre a compra antecipada da bagagem e a cobrança realizada no aeroporto. A passageira também alegou que o aplicativo da companhia não disponibilizava uma opção clara para identificar a bagagem adquirida como segunda mala, mantendo o benefício de gratuidade da primeira.
Para o magistrado, cabia à empresa comprovar a existência dessa funcionalidade e informar de forma clara como o procedimento deveria ser realizado. “A ausência de funcionalidade adequada ou de informação clara sobre o procedimento não pode ser transferida ao consumidor”, afirmou o juiz. Por isso, na sentença, a Justiça determinou a restituição integral dos R$ 877,35 pagos pela bagagem, com correção monetária e juros.
Já o pedido de ressarcimento pelos encargos do cheque especial foi negado por falta de comprovação dos valores cobrados e da relação direta com a despesa. A indenização por danos morais também foi rejeitada. Segundo o magistrado, embora a cobrança tenha gerado um gasto inesperado durante uma viagem internacional, não houve perda do voo, extravio de bagagem, exposição vexatória ou outra consequência excepcional que justificasse a indenização.