Constitui excesso de formalismo que destoa dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a sentença judicial que declara extinto o processo, sem julgamento do mérito, ainda que a emenda à petição inicial, por parte do autor tenha se dado após os 15 dias de prazo conferidos pelo juiz, porém antes da prolação da sentença.

Isso porque mesmo decorrido o prazo a emenda pode ser realizada, produzindo seus efeitos, porque se cuida de prazo dilatório e não peremptório. 

Com essa disposição, o Desembargador Flávio Pascarelli Lopes, do TJAM, anulou sentença cível, atendendo a recurso da parte prejudicada, e estabeleceu a  importância de se compreender a natureza peremptória ou dilatória do prazo. Esse dado é fundamental porque define se, após o vencimento do prazo, a parte tem o direito  de praticar o ato processual.

“Dessa forma, tendo em vista que o prazo para a emenda é dilatório, mesmo que de forma intempestiva a parte exequente tenha emendado  a inicial, além de que, por ocasião da juntada da petição complementar, o feito ainda não havia sido extinto, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe”, dispôs o acórdão. 

“A manifestação da parte, ainda que fora do prazo concedido para a emenda, deve ser considerada válida sempre que apresentada antes da sentença terminativa, por não evidenciado qualquer prejuízo à parte contrária, que ainda não foi integrada ao polo passivo da lide”

“Ademais, a não apreciação da manifestação protocolada antes da sentença que indeferiu a inicial, constitui excesso de formalismo que destoa dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas”.