Investigador de polícia obtém direito a reajuste omitido pelo Estado sem efeito retroativo

Investigador de polícia obtém direito a reajuste omitido pelo Estado sem efeito retroativo

No âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Estadual n.º 4.576/2018, regulamenta o reajuste remuneratório dos servidores da Polícia Civil, incluindo o cargo de Investigador, ocupação do impetrante.

Em decisão editada pelos Desembargadores, o servidor, investigador da Polícia Civil, obteve parcialmente o mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Amazonas. O autor buscou a implementação de reajustes salariais previstos na Lei Estadual n.º 4.576/2018, bem como a concessão da Gratificação de Exercício Policial (GEP) referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, não honrados pelo Estado.

O relator do processo, Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, destacou que a omissão do Estado na aplicação dos reajustes salariais configura violação de direito líquido e certo, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.

No entanto, com base nas Súmulas n.º 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte determinou que os efeitos financeiros fossem limitados ao período posterior aos dados de impetração do mandado de segurança, vedando a produção de efeitos patrimoniais retroativos. 

Assim, o TJAM determinou que o Estado do Amazonas implemente os reajustes salariais devidos, com efeitos financeiros a partir da impetração, mantendo a impossibilidade de pleito retroativo via mandado de segurança

O Estado havia argumentado que a Lei Complementar 198/2019 havia suspendido os reajustes salariais, promoções e progressões funcionais em razão de limites fiscais. No entanto, com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que limites orçamentários ou fiscais não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos assegurados por lei, a justificativa do ente estatal foi afastada. 

Processo n. 4003456-62.2024.8.04.0000  
Classe/Assunto: Mandado de Segurança Cível / Escala de Salário-Base
Relator(a): Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca: Tribunal de Justiça
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/10/2024
Data de publicação: 10/10/2024

Leia mais

Defensor da DPE-AM assegura no STJ direito ao prazo em dobro na Infância e Juventude

O "Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual" aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (9), o enunciado n.º 259, de autoria do defensor Maurilio...

DPE realizará mutirão de atendimentos jurídicos em comunidades rurais de Coari/AM

A expectativa é que a DPE-AM atenda mais de 400 pessoas em Izidoro, Lauro Sodré e outras localidades A Defensoria Pública do Estado do Amazonas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Bolsonaro e aliados ficarão inelegíveis por oito anos

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e...

Bolsonaro e aliados deverão pagar R$ 30 milhões pela depredação no 8/1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais...

Tribunal de Justiça do RJ mantém prisão preventiva de Oruam

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negaram nesta quinta-feira (11) o pedido de habeas corpus da defesa...

Confira as penas de Bolsonaro e mais sete condenados pelo Supremo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação da trama golpista. Por...