A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Para o colegiado, dúvidas fundamentadas sobre a validade da contratação justificam a manutenção da indisponibilidade patrimonial.
A turma negou provimento ao recurso de um advogado que pretendia receber honorários mediante o desbloqueio de bens de seu cliente, réu em ação de improbidade administrativa.
O pedido de liberação dos valores foi rejeitado em primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte estadual considerou necessária uma interpretação cautelosa do artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, que permite a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e despesas com a defesa.
Segundo o TJSP, o contrato de honorários foi firmado após a decretação da indisponibilidade dos bens e antes da entrada em vigor da norma que passou a prever a possibilidade de desbloqueio. O tribunal também destacou que “o patrimônio acumulado pelo réu seria fruto do próprio ato ímprobo imputado”.
No recurso ao STJ, o advogado sustentou que a redação dada pela Lei 14.365/2022 deveria ter aplicação imediata, mesmo nos casos em que o bloqueio tivesse ocorrido anteriormente, pois só fez ressalvas à liberação nos casos envolvendo drogas e trabalho escravo.
Indícios de fraude justificam manutenção do bloqueio de bens
O relator do recurso, ministro Afrânio Vilela, ressaltou as particularidades do caso, relativo a um esquema de fraudes contra o erário municipal paulistano, conhecido como “Máfia dos Fiscais”. O réu na ação de improbidade, apontado como líder de um grupo de fiscais envolvidos nas irregularidades, teria acumulado, juntamente com sua esposa, patrimônio estimado em R$ 100 milhões. Já o valor da causa, utilizado como base para o cálculo dos honorários advocatícios, ultrapassava R$ 300 milhões, entre reparação de danos e multa.
O ministro observou que o contrato de honorários teria sido celebrado em 2019, quatro anos após o bloqueio dos bens. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) questionou a idoneidade do documento, que, apesar dos valores envolvidos, não apresentava reconhecimento de firmas. Também indicou inconsistências nas alegações sobre a inocência do réu, que já havia sido condenado criminalmente em parte dos fatos investigados.
A decisão de primeira instância, por sua vez, identificou indícios de atos fraudulentos envolvendo o contrato e reconheceu a litigância de má-fé do advogado, com aplicação de multa pelo uso do processo para obtenção de finalidade ilícita.
Afrânio Vilela salientou que a jurisprudência do STJ admite o afastamento da regra de liberação de bens para pagamento de honorários quando há indícios concretos de fraude, como a estipulação artificial de valores para contornar uma ordem judicial de bloqueio.
Bens bloqueados ficam fora da livre disposição do proprietário
O magistrado explicou que, enquanto permanecem submetidos à restrição judicial, os bens deixam de estar livremente disponíveis para negócios jurídicos particulares, pois sua destinação depende do resultado do processo. “Não se pode contratar sobre bens enquanto estes estão garantindo ou são garantidores de um determinado processo, inclusive no âmbito da improbidade administrativa”, afirmou.
Segundo o relator, a decisão judicial de indisponibilidade prevalece enquanto não é reformada, e o contrato de honorários permanece válido, sob condição. Sendo reconhecida a não responsabilidade ou existindo bens remanescentes, eles deverão ser disponibilizados ao proprietário e credores, como os advogados.
Na avaliação do ministro, diante das conclusões das instâncias anteriores sobre a condução temerária do processo e das “fundadas dúvidas acerca da validade do contrato”, não seria possível autorizar o desbloqueio pretendido.
Fonte: STJ