Homem é condenado por incitar preconceito contra nordestinos em grupo de mensagens

Homem é condenado por incitar preconceito contra nordestinos em grupo de mensagens

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo crime de xenofobia, praticado por intermédio de rede social no município de Orleans. O colegiado confirmou a sentença que impôs pena de dois anos de reclusão (substituída por serviços à comunidade) e, em atenção a recurso do Ministério Público, fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos, em razão da incitação à discriminação contra a população nordestina.

De acordo com os autos, em novembro de 2022, o réu encaminhou mensagens em um grupo de aplicativo de mensagens intitulado “Resistência Civil”. O conteúdo disseminado incitava o preconceito e a discriminação de procedência nacional ao orientar que comerciantes não atendessem nordestinos em seus estabelecimentos, sugerir a criação de listas de boicote a empresários e desencorajar viagens à região Nordeste do país.

Em seu recurso, a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação, ao alegar que o juízo teria fundamentado a condenação em motivação diversa da denúncia. No mérito, buscou a absolvição ao sustentar a ausência de dolo específico, sob o argumento de que as mensagens ocorreram em contexto de debate político e sem intenção deliberada de discriminar.

O desembargador relator do processo rejeitou a preliminar ao destacar que a denúncia fixou com clareza os limites da imputação fática, da qual o réu se defendeu integralmente. No mérito, o magistrado ressaltou que práticas que hostilizam grupos por sua origem regional afrontam a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

“A ordem disseminada pelo réu reproduz a mesma lógica estruturante de exclusão: a eleição de um grupo específico, definido por sua origem, como destinatário de restrições sociais e econômicas, transformando‑o em alvo de rejeição coletiva”, anotou o relator em seu voto. O Tribunal considerou que a mensagem possuía notória intenção de incitar a discriminação, razão pela qual não acolheu a tese de que o compartilhamento teria ocorrido de forma meramente irônica.

Quanto ao recurso do Ministério Público, a câmara deu provimento para fixar a reparação por danos morais coletivos. O colegiado entendeu que o dano, em casos de xenofobia, é presumido (in re ipsa), pois atinge direitos transindividuais e a dignidade de uma coletividade. O valor de R$ 10 mil deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Os demais integrantes da câmara acompanharam o entendimento do relator para manter as sanções penais e estabelecer a obrigação de indenizar (Apelação Criminal n. 5003382‑95.2024.8.24.0044). A decisão foi publicada no Informativo da Jurisprudência Catarinense, edição nº 161.

Com informações do TJ-SC

Leia mais

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou reforma. O presidente do Supremo Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...

STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

​No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...