O presidente Lula sancionou o Decreto 12.341/2024, que regula o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pela polícia no Brasil, atualizando normas de 2010.
O texto prioriza armas não letais, abordagens humanizadas e técnicas para evitar a escalada da violência, destacando que armas de fogo são último recurso, usadas apenas quando indispensáveis para conter ameaças.
Proíbe disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou sem risco imediato, além de restringir o uso da força contra veículos em bloqueios policiais. Exige relatórios detalhados em casos de ferimentos ou mortes e condiciona o acesso a recursos federais ao cumprimento das normas. Também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para reduzir mortes e proteger policiais.