Filmagem pontual para provar perturbação do sossego não gera dano moral, decide TJSP

Filmagem pontual para provar perturbação do sossego não gera dano moral, decide TJSP

A realização de filmagens episódicas com o objetivo de instruir ação judicial não configura, por si só, violação à intimidade ou à vida privada.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por morador contra sua vizinha.

O caso envolve registros feitos pela ré para comprovar excesso de ruídos em festas realizadas na residência do autor. Inconformado, ele alegou que as gravações ultrapassaram o exercício regular do direito, invadindo sua vida privada ao captar imagens de familiares, visitantes e da rotina doméstica.

Ao analisar o recurso, a relatora Lídia Conceição afastou, inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa. Segundo destacou, o depoimento pessoal da ré era desnecessário, pois os elementos constantes nos autos já eram suficientes para a formação do convencimento.

No mérito, o colegiado entendeu que as filmagens tinham finalidade legítima: subsidiar ação judicial voltada à contenção de perturbação do sossego. Os registros foram considerados episódicos e restritos aos momentos em que a vizinha alegava ser afetada pelo barulho, o que afasta a caracterização de abuso de direito.

A decisão também ressaltou que imagens captadas em áreas externas — como festas em piscina — não configuram, em regra, violação à intimidade, sobretudo quando inseridas em contexto de convivência social entre vizinhos e voltadas à produção de prova.

Com isso, a Câmara negou provimento ao recurso e manteve a improcedência do pedido indenizatório, majorando os honorários advocatícios.

Processo n. 1008086-73.2024.8.26.0010

Leia mais

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para...

Motorista é absolvido de roubo após reconhecimento falho e induzido pela polícia

Acusado chegou a ficar preso; identidade que teria ligado seu nome ao crime havia sido declarada extraviada meses antes Um...

Justiça mantém anulada suspensão de servidor por manusear instrumento musical na ‘hora do café’

Comissão recomendou absolvição, mas autoridade municipal aplicou punição sem fundamentar suficientemente a divergência sobre as provas. Município de Guabiruba, em...

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...