Habilitação é um pré-requisito para inscrição em concursos públicos e para atuação em cartório de todo o país
As inscrições para o 1° Exame Nacional de Cartórios (Enac) vão até 27 de fevereiro. A aprovação terá validade de seis anos e é um requisito obrigatório para inscrição em concursos públicos de provimento e remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro. O processo seletivo nacional e unificado é organizado pela FGV Conhecimento com taxa de inscrição no valor de R$ 150,00.
O Exame é um dos novos requisitos para os candidatos que desejam atuar em cartórios extrajudiciais, com objetivo de aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade do órgão público.
A partir desta primeira edição, o Enac será aplicado duas vezes ao ano, com uma avaliação em cada semestre. A exigência de apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios não se aplica aos concursos com editais já publicados.
A prova contará com 100 questões objetivas, de caráter apenas eliminatório e não classificatório, e está prevista para ocorrer no dia 13 de abril de 2025, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Para checar todas as cidades que terão aplicação, consulte o Edital. O percentual mínimo exigido para a aprovação do Exame é de 60% para os candidatos da ampla concorrência, e para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência a exigência é de 50% de acertos.
O candidato que deseja obter essa habilitação deve ser bacharel em direito, com diploma registrado, em instituição pública ou particular, reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou ter exercido, por 10 (dez) anos, função em serviços notariais ou de registros. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00 e deve ser paga por Guia de Recolhimento de Receitas da União até 28 de fevereiro.
A comissão do 1º Exame será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques. Mais detalhes a respeito do andamento do processo seletivo e das etapas podem ser consultados no site da banca organizadora.