Procedimento Coletivo busca averiguar se a política pública de medicamentos no Estado respeita os princípios constitucionais da universalidade e equidade, além de garantir a transparência e publicidade das informações
A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar o cumprimento dos princípios constitucionais de universalidade e equidade na política pública de medicamentos no Estado, além da transparência na divulgação de informações sobre estoques e acesso a medicamentos. O procedimento, instaurado pelo Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), também recomenda, entre outros pontos, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) promova acesso aos medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) dispensados pela rede estadual, mesmo que a receita tenha sido emitida por um médico particular.
Na portaria que instaurou o procedimento, o defensor Arlindo Gonçalves Neto, coordenador do Nudesa, ressalta a necessidade de disponibilização clara e acessível dos protocolos clínicos e critérios de acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no Amazonas.
A Defensoria Pública considera que a gestão adequada da assistência farmacêutica, com critérios transparentes e universais, contribui para a eficiência no uso dos recursos públicos e a proteção da saúde coletiva.
Com a instauração do PC, a DPE-AM busca averiguar se a política pública de medicamentos no Estado respeita os princípios constitucionais da universalidade e equidade, além de garantir a transparência e publicidade das informações, conforme previsto em lei.
Recomendações
Além de garantir a oferta de medicamentos mediante apresentação de receita de médicos particulares, a Defensoria recomendou à secretaria estadual que apresente um cronograma para a elaboração de um mecanismo eletrônico, público e acessível, em seu site oficial, para consulta aos estoques de medicamentos nas unidades de saúde estaduais, com atualização mínima quinzenal.
Outra recomendação é para que a pasta apresente um cronograma para a disponibilização dos protocolos clínicos, critérios de elegibilidade e fluxos de solicitação de medicamentos de forma clara, intuitiva e acessível à população.
Sobre o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial pelo qual a DPE atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É regido pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM.
O PC é um procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública, e destinado a apurar fatos que possam autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável. Serve como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Fonte: Comunicação Social da DPEAM