Nova proposta de lei pode beneficiar manifestantes que participaram dos atos, mas não planejaram ou financiaram os ataques; mudança na pena pode retroagir e acelerar solturas.

Notícia:
O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão discutindo uma mudança na lei que pode reduzir as penas de pessoas condenadas por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, desde que não tenham participado do planejamento ou financiamento da invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A proposta, que já tem minuta pronta no gabinete do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cria um novo tipo penal específico para quem participa de atos contra o Estado Democrático de Direito “influenciado pela multidão”. A pena seria de dois a seis anos de prisão — bem mais branda que as atuais punições, que somam até 20 anos, ao considerar crimes como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

Por se tratar de uma mudança na lei penal que favorece o réu, ela poderá ser aplicada de forma retroativa, beneficiando quem já foi condenado. Um exemplo é o caso de Débora Rodrigues, condenada pelo STF a 14 anos de prisão. Com a nova lei, a pena dela poderia ser reduzida, permitindo a progressão para o regime semiaberto.

Apesar da redução das penas para quem apenas participou, a proposta mantém punições mais severas para líderes e organizadores. Para eles, seria incluído um agravante na lei, com aumento de pena — regra que só valeria para casos futuros, pois a Constituição proíbe mudanças legais que prejudiquem o réu retroativamente.

Outro ponto discutido é a possibilidade de evitar a acumulação de penas pelos mesmos atos. Hoje, é comum que um manifestante seja condenado por mais de um crime, como tentativa de golpe e abolição do Estado democrático. A nova lei permitiria a condenação por apenas um desses crimes, com agravantes conforme o grau de envolvimento.

Segundo ministros do STF, como Luís Roberto Barroso, a proposta é mais razoável do que a anistia ampla — que significaria o perdão total das penas. “Reduzir penas é papel do Congresso, e se a lei mudar para beneficiar o réu, ela pode retroagir”, disse o presidente do STF.

A expectativa é que o texto seja apresentado ainda em maio. O governo federal apoia a proposta, mas enfrenta resistência do PL, partido de Jair Bolsonaro, que insiste na anistia ampla. Partidos do centrão, por outro lado, sinalizam apoio à proposta de Alcolumbre como forma de encerrar o impasse político e jurídico em torno dos condenados.