A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de uma lei do Estado Rio de Janeiro que trata do transporte de animais em cabines de aviões. O ministro André Mendonça é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754.
A Lei estadual 10.489/2024 obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o Rio de Janeiro. Nas rotas internacionais, a lei diz que devem ser aplicadas as regras do país de destino ou origem sobre o tema.
A CNT argumenta que a norma extrapola a competência legislativa do Rio de Janeiro, pois impõe uma obrigação que atinge outros estados e mesmo outros países. Alega, ainda, que a União tem a competência exclusiva para estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
Com informações do STF