Cobrança de dívidas diretamente por Cartórios pode comprometer princípios constitucionais, diz OAB

Cobrança de dívidas diretamente por Cartórios pode comprometer princípios constitucionais, diz OAB

 O projeto de lei que permite cartórios a cobrarem dívidas se constitui em iniciativa que, a se concretizar,  pode representar um sério risco à garantia do contraditório e à ampla defesa – direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. A crítica é da Ordem dos Advogados do Brasil. 

O CFOAB destaca que a advocacia desempenha papel essencial na defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas, especialmente na condução de cobranças legais e justas, porém,  dentro do devido processo legal, permitindo a contestação e a mediação

Segundo a entidade, ao transferir a atribuição de cobrança de dívidas para os cartórios, sem a participação dos advogados, o projeto pode incorrer em prejuízos aos interessados na solução do conflito.

Entre os riscos apontados estão a possibilidade de práticas abusivas e a quebra da isonomia na solução da matéria, comprometendo a efetividade das garantias processuais e o equilíbrio exigido para atos dessa natureza. 

 A discussão em torno do PL 6204/2019 deverá avançar no Senado, onde a matéria será debatida.  

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...