Cidadão não pode ser cobrado por custas se foi ao Juizado e processo foi redistribuído

Cidadão não pode ser cobrado por custas se foi ao Juizado e processo foi redistribuído

Quando a redistribuição de uma determinada ação do Juizado Especial Cível (JEC) para a Justiça comum gera como consequência a desistência do autor, há cancelamento da ação. Nesses casos, a cobrança de qualquer tipo sucumbência ou custa processual viola do artigo 290 do Código de Processo Civil.

A partir desse entendimento, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás julgou procedente, por maioria dos votos, uma ação rescisória para anular uma sentença e um acórdão que condenaram um autor a arcar com os ônus de sucumbência de um processo iniciado no JEC e depois redistribuído à 21ª Vara Cível de Goiânia.

O autor havia ajuizado ação no JEC contra uma prestadora de serviços. Devido à complexidade da demanda, o caso foi remetido para a Justiça Comum, ocasião em que o autor formulou um pedido de desistência justamente para não arcar com as custas processuais, logo após ser intimado para comprovar hipossuficiência. Ele, então, acabou condenado a pagar as custas, mesmo com a desistência.

O desembargador José Carlos de Oliveira, relator do acórdão sobre a ação rescisória, afirmou que “[…] com relação ao disposto no art. 290 do CPC, me parece clara, manifesta e frontal a violação, especialmente pois a desistência foi justamente pois não pretendia o autor prosseguir com o feito perante a Vara Cível”, acrescenta.

O artigo citado pelo magistrado prevê que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Atuaram na causa os advogados Marcelo Pacheco e Matheus Costa.

“A rescisória deixou claro que a redistribuição da ação do Juizado para Justiça Comum não pode gerar sucumbência ao autor se ele não pagar as custas iniciais, pois isso gera tão somente o cancelamento da ação”, disse Pacheco.

“Não pode o cidadão ser prejudicado com custas e honorários se ele optou pelo Juizado e a redistribuição foi de ofício pelo juiz, sob pena de violar a segurança jurídica”, afirmou o advogado.

 
Processo 5266184.78.2023.8.09.0051

Com informações Conjur

Leia mais

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por danos morais. Um consumidor que havia...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que a carga era de drogas...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Cliente multado por contestar descontos bancários reverte decisão e ganha indenização no TJAM

Tribunal afasta punição por má-fé e condena Bradesco a devolver cobranças em dobro e pagar R$ 5 mil por...

Justiça rejeita tese de coação no transporte de drogas e mantém condenação de comandante de barco

A defesa de Osmar Silva Bastos sustentou que ele havia sido contratado para transportar pescado e, ao descobrir que...

STF nega seguimento a recurso de servidor da ativa que pediu isenção de IR por doença grave

Caso do Amazonas envolve servidor com HIV que buscava estender ao salário benefício previsto para rendimentos de aposentadoria ou...

Juiz manda retomar em 24 horas Passe Livre Estudantil suspenso em Manaus

Ordem beneficia estudantes da rede estadual e prevê multa diária de R$ 50 mil para Sinetram e IMMU, individualmente. A...